O que muda no setor solar com a revisão da REN 482?

 

O que muda no setor solar com a revisão da REN 482? A revisão da RN 482 da ANEEL tem como objetivo, por meio do projeto de lei 5829/2019, atualizar os seus ditames. No entanto, essa atitude assustou muitas empresas, e criou diversos rumores no setor de energia solar. Com base nesse princípio, a resolução normativa visa regular as matérias que possuem competência específica. Dessa maneira, é feita a expedição dos atos administrativos normativos, que passam pela aprovação do Executivo. Inclusive, é interessante destacar que o projeto de lei, no geral, é um conjunto de regras que deve ser submetido à tramitação de órgão legislativo, a fim de ser efetivado.

O que muda no setor solar com a revisão da REN 482

Depois desse trâmite, ele será aprovado pelo Poder Executivo.

Empreendedor solar

Logo, compreendendo essas diferenças, é possível começar agora a discutir sobre o que levou a ANEEL a revisar a RN 482.

Nesse cenário, é de suma importância compreender de que forma o subsídio amparado por essa resolução interfere diretamente nas contas públicas.

Afinal, quais serão as mudanças que esse projeto de lei propõe?

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O que é a revisão da RN 482?

Desde a aprovação da RN 482, em 2012, percebemos diversas instabilidades no mercado de energia solar.

Porém, optar por essa fonte energética parece muito vantajoso para os consumidores, apesar de algumas instabilidades.

Logo, a nova atualização não traz consigo nenhuma ameaça na rentabilidade ou o final da energia solar em nosso país.

Com isso em mente, é interessante destacar que, embora um produtor enxergue a sua tarifa de maneira especial, em R$/kWh, ela apresente 6 componentes no valor.

Cada taxa dessa apresenta uma função no setor elétrico.

Dessa maneira, o sistema de compensação atual compensa os componentes da tarifa no crédito de energia, o que significa uma compensação integral.

Por conta disso que a revisão está acontecendo, para discutir se, de fato, a compensação precisa de reforma ou se continua do jeito que está.

Principais regras da RN 482

A revisão da RN 482 possui uma ligação direta com o projeto de lei 5829, afinal, se este for aprovado, será um substituto da resolução normativa.

Dessa forma, é essencial que você entenda sobre como projeto pode mudar o setor de energia solar.

No geral, o projeto de lei de n° 5829/19 estende as tarifas de uso e a cobrança de encargos, no que se refere aos sistemas de transmissão, bem como a distribuição de energia elétrica.

Inclusive, os microgeradores são aqueles que podem gerar até 75 kW, e os minigeradores de 75 a 3 mil kW.

O projeto de lei divide os geradores em 4 tipos de categorias distintas entre si, cada uma com seu tratamento tributação específicas.

A mini geração remota, ou a fazenda solar, começará pagamento o Fio B, de maneira integral.

Já a mini geração remota compartilhar comercial pagará 50% do Fio B, e de maneira escalonada pagará integralmente o Fio B, por 10 anos, de forma progressiva.

Por outro lado, a mini geração remota compartilhada residencial ficará responsável por pagar, de início, 10% do Fio B, e depois ao longo de 10 anos concluirá o pagamento desse Fio.

E, por fim, a micro geração local começará pagando apenas 10% do Fio B, e concluirá integralmente o pagamento em 10 anos.

Além disso, é importante destacar que a revisão da RN 482 poderá modificar outras questões do setor energético, que não sejam a tributação.

De maneira sintética, essa revisão está em discussão porque entende-se a necessidade desse debate após o crescimento exponencial.

O Fio B se trata de um componente tarifário com o objetivo de remunerar as distribuidores de energia, e representa cerca de 28% da tarifa de energia líquida.

O que diz o projeto de lei 5829/2019?

O projeto de lei 5829/19 está tramitando em caráter de urgência, e por ser concluído ainda no ano de 2021.

A priori, ressaltamos que esse projeto possui como objetivo principal a revisão da RN 482.

Tanto o projeto de leite como a revisão da RN 482 são analisadas de forma conjunta, visto o foco é analisar quais foram os benefícios da resolução normativa.

Entretanto, ainda existem algumas dúvidas, por parte do Congresso, se o subsídio do setor elétrica vai se manter ou não.

Esse subsídio possui como destino a geração distribuída, e tudo começou quando a ANEEL tornou pública a resolução para incentivo de energia solar.

No entanto, o aporte de investimento é necessário para que a arrecadação não saia de outro fundo financeiro.

Portanto, o brasileiro costuma pagar, em média, 60% a mais do valor por sua energia consumida.

Um exemplo disso é que as grandes companhias pagam valores que são descompensados, quando comparamos a uma pessoa física.

Como o subsídio em revisão na RN 482 funciona?

As taxas são subsidiadas, desde o decreto de 2004, com a geração distribuída.

Logo, se o consumidor tem um painel solar instalado na sua residência, ou até mesmo se a empresa tem o desejo de comercializar a energia solar, existe a facilitação de “meia entrada”.

De imediato, os consumidores e produtores da energia não fazem o pagamento da linha de transmissão ou da infraestrutura da distribuidora.

Junto a isso, a contemplação não dá a permissão para que os usuários recebam as taxas com encargos que incidem na conta de luz dos brasileiros.

Quando a resolução foi publicada, em 2012, serviu para sanar algumas dúvidas, até porque os equipamentos de energia solar tinham o custo bem maior do que atualmente.

A taxa interna de retorno (TIR) do projeto de energia era de 4% ao ano, o que inviabilizava o investimento.

Atualmente, como houve uma queda abrupta de custo dos componentes para instalar energia solar, esses números são outros.

O retorno passou de 4% para 40%, o que transformou completamente o ramo, tornando-se mais fomentado, principalmente no que se refere a investimentos.

Embora tenha ocorrido essa melhora, o subsídio, infelizmente, tinha o seu prazo de validade.

Porém, já em 2019, a resolução foi revista pela ANEEL e surgiu o pensamento de que o subsídio deve sim continuar.

Então, há pouco mais de 2 anos, a revisão foi iniciada com a finalidade de descartar o auxílio governamental no setor solar.

Substitutivo em revisão da RN 482

No texto original do 5829, o relator do caso propôs um marco para a GD (Geração Distribuída) e para o sistema de compensação de energia elétrica.

O sistema de compensação permite que o cliente produza a sua energia, por meio de fontes renováveis e tenha o crédito na sua conta de energia.

Logo, o substitutivo modifica diversas questões relativas ao sistema de compensação.

No entanto, separamos abaixo algumas alterações feitas por essa proposta, de um possível marco legal.

Direito adquirido

A proposta no projeto é representativa, a fim de que as usinas com conexão ou projeto protocolado para ter acesso, usufruam do direito adquirido.

Isso significa dizer que essas usinas terão regras de compensação prolongadas em até 26 anos.

Período de transição

De acordo com o substitutivo, todos os consumidores terão o prazo de 12 meses, após a lei se tornar pública, para solicitar o acesso e se manter nas atuais regras.

Ressalte-se ainda que o período somente ficará suspenso no que se refere às alterações na modalidade de valoração dos créditos de energia.

Logo, outras mudanças que tenham sido trazidas por esse projeto estarão vigentes logo após a devida promulgação.

Valoração dos créditos de energia

Nesse projeto, é possível perceber algumas diversificações no tocante às modalidades de compensação, tais como:

  • Geração junto à carga
  • Geração compartilhada
  • EMUC
  • Alto consumo
  • Fontes despacháveis

Sendo assim, os projetos que estiverem enquadrados nessas fontes, poderão usufruir de um período mais longo de transição (10 anos para os que começarem a pagar integralmente o Fio B).

Mudança na demanda contratada

A mudança na demanda contratada tem como finalidade fazer com que as micro geradoras de energia paguem as tarifas que têm relação a TUSD e G (como produtoras).

As taxas podem chegar a ser entre 30 e 70% mais baratas, se comparada a TUSD C (em que os micro geradores estão inclusos hoje em dia).

Transferência de crédito

E, por fim, a transferência de crédito considera a distribuição de créditos de energia que se encontrem acumulados na unidade consumidora.

Movimento Solar Livre

Nesse contexto, surgiu o Movimento Solar Livre, que visa a democratização de uma energia limpa e renovável, bem como o livre acesos a essa energia solar.

Depois que a revisão da RN 482 começou, diversos fabricantes e empresas que estão acostumada com a geração distribuídas, começaram as manifestações.

Nessas manifestações, vemos um discurso que o Governo estaria começando a taxar sol, e o Planalto, juntamente com a ANEEL, recuaram.

O problema de incentivar a produção de energia limpa é a conta que está sendo cobrada.

Os subsídios envolvidos na energia solar podem chegar a custar, ao ano, em média 2,5 bilhões de reais.

Portanto, existe um empecilho na energia renovável, que é a cobrança dos consumidores de um mercado cativo, que corresponde a maior parte de nossa população.

Se você ficou interessado no assunto, procure entender melhor sobre, e se insira no mercado, seja como mero consumidor ou como produtor.

 

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Instrutor Técnico no Curso Elétrica e Cia, Formada pela Escola Técnica CEC e Estudante de Engenharia Elétrica - Um cara apaixonado por Energia Solar e Eletrônica. Crea-RJ: 2018103375

3 Comentários

  1. Carlos André eletricista

    Uma grande covardia compram a energia a R$ 0.29 vende a 0.70….0.99 mais as taxas acham pouco pagam miséria de salário.

  2. JAIME LIMA

    Neste país das maravilhas, sempre irão priorizar os lucros e nunca o bem estar da população.
    Não acho correto a cobrança de taxas para a energia solar.

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