Periculosidade em atividades que envolvem Energia Solar

 

Periculosidade em atividades que envolvem sistemas fotovoltaicos

A partir do crescimento rápido da área de energia solar no Brasil, as questões que envolvem o tema são cada vez maiores.

Isso porque, hoje em dia no Brasil é possível mensurar mais de 9 GW de potência instalada.

Empreendedor solar

Logo, o assunto amadureceu e é protagonista em diversos debates, o que estimula o conhecimento acerca do tema.

Com isso, hoje trouxemos alguns pontos que envolvem as periculosidades em atividades feitas por profissionais do setor de energia solar.

Ou seja, a periculosidade na exposição da energia elétrica cuja geração foi feita de um sistema fotovoltaico na etapa de construção.

Mas também nas fases de operação ou manutenção de usinas.

Tudo isso com base nas indagações mais recorrentes do assunto.

Contextualização do tema

A priori, cumpre ressaltar a diferença entre as fases de construção e operação de usinas que trabalham com energia solar.

O processo para construção em uma usina é muito detalhado e complexo, envolvendo riscos específicos e dependendo de diversas etapas.

Antes do processo para construção, é feita a análise de viabilidade que o empreendimento possui.

Essa análise está pautada em alguns dos principais pilares, que é a conformidade ambiental, regularização fundiária do terreno e viabilidade (tanto de conexão como técnica).

Nesse momento, o ideal é que todos os pilares tenham a viabilidade recomendada.

Somente depois disso que a etapa inicial para construir o empreendimento começa.

Dessa maneira, o processo inicial, basicamente, é realizar as ações necessárias a fim de viabilizar a instalação de determinados equipamentos.

Com isso, é feita a instalação do canteiro de obras, a supressão vegetal, a instalação de cerca, a terraplanagem e a execução de acessos.

Fase mecânica

Depois que todo o terreno está preparado, começa a fase mecânica.

Logo, é necessário fazer:

  • Perfuração do solo
  • Fundações
  • Cravação de estacas
  • Alinhamento de estrutura
  • Concretagem, se for necessário

Para montar essa parte mecânica, alguns fatores dependendo do tipo de estrutura e o modelo adotado.

Já os módulos devem ser fixados em trackers, cuja finalidade é elevar a eficiência para captar energia das placas solares, por realizar o rastreamento do sol.

No entanto, os módulos também podem ser fixados em estruturas fixas, por meio de presilhas.

Assim, eles estarão dispostos eletricamente em série, com o intuito de verificar a tensão e a potência.

Outras etapas importantes

Os cabos de strings, ou série de módulos, devem ser encaminhados por meio da estrutura para suporte de módulo.

Dessa forma, ocorre a paralelização em string boxes, podendo ser específica ou no próprio inversor.

Por outro lado, os transformadores podem aumentar os níveis de tensão, indo até o médio ou alto.

A partir desse momento, os circuitos vai direcionar a energia para a subestação interna.

O que permite que o empreendimento e o escoamento de energia possam estar conectados.

Por fim, os inversores permite a sua instalação de maneira centralizada ou descentralizado.

Isso pode ser em um eletrocentro ou na subestação unitária, onde encontramos os transformadores e os dispositivos de proteção, além dos equipamentos de medição.

O que ocorre na operação da usina solar?

Destaque-se, somente, que o empreendimento só recebe a energia depois que o comissionamento a frio é feito.

Essa etapa tem o encargo de verificar a conformidade das instalações.

Portanto, apenas na etapa de pós-construção ocorre a operação, então a usina se conecta à rede e produz energia elétrica.

Ao longo da operação da usina solar, temos um SEP, ou Sistema Elétrico de Potência.

Esse sistema pode ser entendido como um conjunto de centrais elétricas e subestações de transformação.

Tudo isso está ligado de maneira elétrica, isto é, são sistemas de energia com o intuito de gerar, distribuir e transmitir energia elétrica.

Quando as usinas de energia solar são consideradas SEP, os seus painéis solares precisam de manutenção mínima, afinal, são sistemas seguros.

Nesse cenário, é interessante apenas diferenciar o SEP do SEC.

O SEC, ou Sistema Elétrico de Consumo, é uma rede elétrica cuja localização está depois do relógio de medição.

Este sistema é considerado de baixa tensão.

E como cada fase possui as suas especificidades, é imprescindível analisar a periculosidade em cada atividade.

Essas atividades podem ser de operação, construção ou de manutenção de sistemas fotovoltaicos.

Mas, afinal, o que é periculosidade?

A palavra periculosidade vem da palavra perigo.

No direito do trabalho, essa expressão é usada quando o empregado está exposto a agentes capazes de causar danos à integridade física ou à própria vida.

Em se tratando de trabalhadores do ramo de energia solar, esses são expostos em potencial a diversos riscos.

Dentre eles, podemos citar:

  1. Arco elétrico
  2. Choques elétricos
  3. Quedas
  4. Riscos de queimadura térmica
  5. Morte

Nos casos de queimaduras térmicas, isso pode gerar um ferimento muito grave.

Ressalte-se que os fatores externos contribuem para essa exposição, principalmente as chuvas de granizo e os curtos-circuitos.

Os curtos-circuitos podem causar danos em instalações elétricas.

Dessa maneira, criam caminhos de circuito, o que se propaga pela estrutura e pode atingir o trabalhador.

Com isso, entende-se que há uma exposição constante a esses trabalhadores à energia elétrica.

Logo, possuem o direito ao adicional salarial por conta do risco elétrico, o conhecido adicional de periculosidade.

O que é o adicional de periculosidade?

O adicional de periculosidade está no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu parágrafo 1°.

Nele, vemos que o trabalho em que expõe o empregado a condições de periculosidade, pode receber um adicional de até 30%.

Isso sem contar com os acréscimos de prémios, gratificações ou participação em lucros da empresa.

Esses acréscimos podem ser majorados através de acordo no sindicato de sua categoria.

No entanto, o questionamentos que fica é se os empregados das usinas de energia solar têm o direito a esse adicional.

E em quais situações será devido o adicional de periculosidade.

Normas reguladoras da periculosidade

É interessante entender quais são as normas reguladoras desse adicional de periculosidade, bem como as suas exceções.

Conforme o artigo 193, I, da CLT, as atividades perigosas são as que implicam risco ao trabalhador por conta da exposição.

Essa exposição pode ser a inflamáveis, energia elétrica ou a explosivos.

Em conformidade com essa redação, temos ainda a Súmula 364 do TST, que versa sobre a exposição permanente, ou iminente, em que o empregador se sujeita aos riscos.

Esse adicional será indevido somente se o contato for de caráter virtual.

Nesse caso, será considerado fortuito ou, se for habitual, o tempo será reduzido até 10 minutos ao dia, de acordo com a jurisprudência.

E a orientação jurisprudencial de n° 324, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBD I) confirma o pagamento de periculosidade.

No entanto, somente para trabalhador com função no sistema elétrica de potência ou que exerçam a profissão com equipamentos parecidos.

Mas, no caso de equipamento ou instalação, o risco deve ser equivalente à função do sistema elétrico, mesmo que na unidade consumidora da energia elétrica.

Normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego

Temos ainda as Normas Regulamentadoras, cuja emissão é do extinto Ministério do Trabalho e Emprego.

Esse se trata de um conjunto de procedimentos e disposições obrigatórias que têm relação com a saúde e segurança dos trabalhadores.

O intuito dessas normas regulamentadores é instruir tanto os empregados como empregadores sobre as precauções necessárias.

Logo, as precauções servem para promover a saúde e integridade física dos trabalhadores.

Sendo assim, estabelecendo a regulamentação da segurança e saúde do trabalho.

A fim de reduzir os riscos dessa exposição à elétrica, foram criadas as NRs 10 e 16.

A NR 10 versa sobre a implementação de medidas para controlar e sistemas para prevenção. Isso para garantir que a segurança na exposição aos fatores de risco.

Já a NR 16 dispõe sobre as atividades que são tidas como perigosas e quais estão sujeitas ao adicional de periculosidade da CLT.

Quando é feito o pagamento do adicional de periculosidade?

A resposta mais geral é que não há um padrão para esse pagamento, tendo em vista que cada caso concreto apresenta as suas especificidades.

No entanto, ao construir as usinas solares, os painéis não produzem tanta tensão, o que não tem como considerar como SEP.

Logo, os empregados, ao menos na teoria, não estariam expostos aos fatores de risco, então não há motivo para pagamento de adicional de periculosidade.

Por outro lado, na fase de operação ou manutenção das usinas, existe uma hipótese de fator de risco.

Esse risco ocorre quando o trabalhador exerce a sua função de maneira habitual em SEP já energizado.

Porém, em regra, essa hipótese é apenas um exemplo, e não costuma ocorrer.

Inclusive, os empregados que exercem as suas funções na usina, por si só, não caracteriza necessariamente um fator de risco.

Afinal, se esse empregado não tem contato com o sistema fotovoltaico, não há como estabelecer o pagamento de adicional de periculosidade.

Visto que este empregado não está exposto, de maneira completa, aos fatores de risco.

Caso haja uma manutenção emergencial, este é um fato fortuito.

O que, por lei, exclui a necessidade de adicional, considerando a ausência do fator de habitualidade.

 

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Instrutor Técnico no Curso Elétrica e Cia, Formada pela Escola Técnica CEC e Estudante de Engenharia Elétrica - Um cara apaixonado por Energia Solar e Eletrônica. Crea-RJ: 2018103375

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